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Execuções fiscais. Provedora de Justiça recomenda alterações profundas após inspeções às Secções de Processo Executivo da Segurança Social evidenciarem práticas lesivas dos direitos dos cidadãos

Na sequência da realização de inspeções às Secções de Processo Executivo (SPE), que confirmaram práticas irregulares lesivas dos direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça enviou à direção dos institutos da Segurança Social e ao governo um conjunto de recomendações que visa a correção de tais práticas, bem como a melhoria dos métodos e das condições de trabalho nestes serviços responsáveis pela execução dos processos de cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social.

Motivadas pela receção de um volume crescente de queixas, as inspeções tiveram lugar ao longo de 2019, tendo sido presencialmente visitadas por equipas de juristas da Provedoria de Justiça metade das 22 SPE do país e enviados questionários à sua totalidade. Os resultados destas inspeções foram sistematizados num Relatório que, após ter sido submetido a contraditório, agora se torna público, podendo a sua versão final ser lida aqui, acompanhada dos respetivos anexos.

As recomendações da Provedora de Justiça incidem sobre as práticas mais gravosas detetadas durante as inspeções, com vista à sua rápida correção. Situações de cobrança de dívida inexistente, de penhoras de contas bancárias acima do valor legalmente permitido, de demora injustificada na restituição de valores indevidamente cobrados ou ainda de não notificação atempada e correta dos prazos de pagamento das dívidas são exemplos de práticas que ferem particularmente os direitos dos cidadãos e que em muitos casos agravam as situações de precariedade dos agregados familiares dos executados.

Espera-se, todavia, que todas as sugestões referidas no Relatório possam ser merecedoras de ponderação e intervenção com vista à melhoria das garantias dos executados, sem esquecer a melhoria das condições de trabalho dos funcionários que exercem funções nas SPE.

Estas recomendações foram dirigidas à Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), tendo sido igualmente enviados ofícios aos dirigentes dos demais institutos - Instituto da Segurança Social, ISS e Instituto de Informática, II, IP - , bem como ao Secretário de Estado da Segurança Social, com o intuito de promover a necessária articulação para assegurar uma célere melhoria na resposta dos serviços.

2020-10-28
Última atualização a 2020-11-20
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